ACORDO MERCOSUL X CHILE ACE 35

DOU DE 30/05/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.389, de 29/05/2018.

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (60PAACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, pág. 2)