LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 37, de 05/06/2018.
Altera para
0% as alíquotas ad valorem do I.I. incidente sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
(Seç.1, pág. 8)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 38, de 05/06/2018.
Altera para
0% as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital
que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 9/21)
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