ALTERA TRIBUTAÇÃO DE BAGAGEM ALÉM DO LIMITE

DOU DE 29/06/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MF nº 325, de 28/06/2018.

Altera a Portaria MF nº 440/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. (Seç.1, pág. 38)