EXCEÇÃO REGRA DE ORIGEM NO DESABASTECIMENTO ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA

DOU DE 10/08/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 45, de 09/08/2018.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017. (Seç.1, pág. 112)