EXPORTAÇÃO ARMAS PARA O CONGO

DOU DE 31/07/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 43, de 30/07/2018.

Altera o Artigo 254 da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, referente a exportação de armas para o Congo (Seç.1, pág. 43)