Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

DOU DE 09/08/2018

LEGISLAÇÃO: Lei nº 13.703, de 08/08/2018.

Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. (Seç.1, pág. 1)