SÚMULAS VINCULANTES CARF

DOU DE 03/08/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MF nº 360, de 01/08/2018.

Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF nº 383/2010, que atribuem às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. (Seç.1, pág. 31)