ACORDO BRASIL X MEXICO

DOU DE 10/09/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.495, de 06/09/2018.

Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26/05/2015. (Seç.1, págs. 2/6)