LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 149, de 2018.
Aprova o
texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 02/08/2010. (Seç.1,
pág. 3)
ver CÓDIGO ADUANEIRO no link: http://www.mercosur.int/innovaportal/file/2364/1/DEC_027-2010_PT_CAM.pdf
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