CONSULTA CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO SOBRE COMPETÊNCIAS DA RFB

DOU DE 19/09/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.829, de 17/09/2018.

Altera a IN RFB nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 17)