MAPA - AUTORIZAÇÃO IMPORTAÇÃO PRODUTOS ORIGEM ANIMAL

DOU DE 27/09/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 34, de 25/09/2018.

Aprova procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA/MAPA. (Seç.1, págs. 6/8)