LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 52, de 28/09/2018.
Altera a Portaria
SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1,
págs. 52/53)
COMENTÁRIOS: Altera principalmente artigos onde era exigido documentos autenticados, passando a exigir copias simples. Trata também da alteração de procedimentos para solicitação de Certificado de Registro Especial para Empresas Comerciais Exportadoras
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