ALTERAÇÃO TIPI PARA ADEQUAR A TEC

DOU DE 25/10/2018

LEGISLAÇÃO: Atos Declaratórios Executivos RFB nºs 6 e 7, de 23/10/2018.

Adequam a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 39/42)