PROCESSO ELETRÔNICO MAPA

DOU DE 19/10/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MAPA nº 1.732, de 10/10/2018.

Altera a Portaria nº 11/2016, (BELUX 11/2016), que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos no âmbito do MAPA e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico. (Seç.1, págs. 3)