ACORDO MERCOSUL ACE 18

DOU DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.594, de 30/11/2018.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 11)