CO - EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM - DESABASTECIMENTO

DOU DE 20/11/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 61, de 19/11/2018.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 58)