DSI - PESQUISA CNPQ E PRODUTOS CONTROLADOS EXÉRCITO

DOU DE 31/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.865, de 27/12/2018.

Altera a IN SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 75)