LETEC - EXCEÇÕES DA TEC

DOU 12/11/2018

LEGISLAÇÃO:  Retificação – Resolução CAMEX nº 82, de 25/10/2018. 

Retifica o Anexo do ato supracitado que consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016 . (Seç.1, pág. 19)