NORMA ADM DECEX IMP/EXP/DRAWBACK - PORTARIA 23/11

DOU DE 27/12/2018

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 74, de 24/12/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 106/107)

COMENTÁRIO: Altera dispositivo sobre LI de produtos com cotas, sobre impossibilidade de LI sub para Drawback e retificação de DI após desembaraço com LI drawback, entre outros