NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 12/11/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 85, de 09/11/2018.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 9/19)

Resolução CAMEX nº 86, de 09/11/2018.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 19)