PARECER RFB COMPETENCIA CLASSIFICAÇÃO, LAUDOS, CONFLITOS OUTROS ÓRGÃOS

DOU DE 24/12/2018

LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 6, de 20/12/2018.

Dispõe sobre Normas de Administração Tributária, Classificação Fiscal de Mercadorias; Tratamento Tributário e Aduaneiro; e Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 41/43)