REGRAS - HABILITAÇÃO INCENTIVOS LEI DA INFORMÁTICA

DOU DE 16/11/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MCTI/MDIC nº 4.899, de 20/09/2018.

Dispõe sobre alteração de regras para a formulação de pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Lei nº 8.248/1991, e suas alterações (Legislação de Informática). (Seç.1, pág. 30)