SC - IPI IMPORTAÇÃO-IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE COMPRA DE BENEFICIADO POR MEDIDA JUDICIAL

DOU DE 02/01/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 295, de 26/12/2018.

Informa que o importador que promover a saída de produto importado de seu estabelecimento é equiparado a industrial, devendo submeter o produto à incidência do IPI, podendo creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro. (Seç.1, pág. 26)