SC - REINTEGRA / REQUISITO DE ORIGEM MERCOSUL

DOU DE 31/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 319, de 27/12/2018.

Informa que somente os insumos importados dos Estados Partes que cumprirem os requisitos do Regime de Origem Mercosul podem ser equiparados a insumos nacionais para os efeitos do Reintegra. (Seç.1, pág. 80