SC - TRATADOS INTERNACIONAIS SOBREPÕEM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA

DOU DE 14/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 234, de 10/12/2018.

Informa que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. (Seç.1, pág. 25)