LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COGEA nº 5, de 14/12/2018.
Altera o ADE
COGEA nº 2/2018,
que informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos
nas IN RFB nº 1.782/2018
(que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a
processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal
do Brasil) e 1.783/2018
(que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de
atendimento). (Seç.1, pág. 200)
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