ALTERAÇÃO II TEC- PRODUTOS QUÍMICOS CAPÍTULOS 29 E 29

DOU DE 29/03/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 241, de 20/03/2019.

Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução MERCOSUL nº 55/18. (Seç.1, pág. 24)