LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 10, de 20/02/2019.
Prorroga, por
até dois meses, a partir de 02/08/2019, o prazo para conclusão da revisão de
final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados
planos de baixo carbono e baixa liga, que discrimina, originárias da África do
Sul, da Coreia do Sul, da República Popular da China e da Ucrânia, comumente
classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, iniciada por intermédio
da Circular SECEX nº 40/2018.
(Seç.1, pág. 50)
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