EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM EM CASO DE DESABASTECIMENTO

DOU DE 11/04/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 6, de 10/04/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 135)