LEGISLAÇÃO: Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019.
Regulamenta a
atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e
derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos
pedidos de importação e exportação e dá outras providências. (Seç.1, págs.
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