SELO DE CONTROLE DE RELÓGIOS - EXTINTO

DOU DE 12/04/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.883, de 11/04/2019.

Extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a IN RFB nº 1.539/2014. (Seç.1, pág. 58)