ACORDO MERCOSUL X BOLÍVIA

DOU DE 24/05/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.805, de 23/05/2019.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia. (Seç.1, págs. 6/8)