COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO

DOU DE 22/05/2019

LEGISLAÇÃO: Retificação – Decreto nº 9.785, de 07/05/2019. 
Retifica o ato supracitado que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. (Seç.1, págs. 2/5)

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.797, de 21/05/2019.

Altera o Decreto nº 9.785/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607/2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. (Seç.1, págs. 5/7)