ICMS - PETRÓLEO BRUTO - FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO

DOU 04/07/2019

LEGISLAÇÃO: Protocolo ICMS/CONFAZ nº 28, de 01/07/2019.

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. (Seç.1, pág. 27)