MIGRAÇÃO PARA REPETRO SPED - ALTERAÇÃO RA

DOU DE 28/06/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.862, de 27/06/2019.

Altera o Decreto nº 9.128/2017, que altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 1)