NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 09/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 391, de 07/05/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2020, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 31/44)

RETIFICAÇÃO DOU 23/05/2019: Retificação – Portaria SECINT/ME nº 391, de 07/05/2019. 

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 392, de 07/05/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2020, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 44/45)