LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 440, de 10/06/2019.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/28)
LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 441, de 10/06/2019.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, págs. 28/29)
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