ALTERAÇÃO DE IPI - CONSOLE DE VÍDEO GAME

DOU DE 15/08/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.971, de 14/08/2019.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 2)