DESPACHO REMESSA EXPRESSA

DOU DE 09/08/2019

LEGISLAÇAO: Portaria COANA/SERFB/ME nº 47, de 01/08/2019.

Altera a Portaria COANA nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional. (Seç.1, pág. 73)