LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 17, de 17/07/2019.
Prorroga o prazo
estabelecido no Art. 4º da IN nº 14/2016, para a adequação dos estabelecimentos que fabricam, importam
e manipulam produto veterinário. Revoga a IN nº 25/2017, que aprovava normas para importação e exportação de sementes
e de mudas. (Seç.1, pág. 5)
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