LEGISLAÇÃO: Portaria CODAC nº 52, de 25/07/2019.
Dispõe sobre
o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação
(Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil na Internet. (Seç.1, pág. 37)
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