NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 27/08/2019

LEGISLAÇÃO:  
Portaria SECINT/ME nº 531, de 20/08/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 599/616)

Portaria SECINT/ME nº 532, de 20/08/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 616/617)

DOU DE 29/08/2019

LEGISLAÇÃO:

Retificação – Portaria SECINT/ME nº 531, de 20/08/2019. 


Retificação – Portaria SECINT/ME nº 532, de 20/08/2019.