LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.048, de 09/10/2019.
Dispõe
sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do
Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 6/7)
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