ACORDO MERCOSUL

DOU 15/10/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.058, de 14/10/2019.

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 3/4)