LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 9, de 12/11/2019.
Prorroga
direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às
importações brasileiras de cadeados, originárias da China, com imediata
suspensão após a sua prorrogação. (Seç.1, págs. 43/57)
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