RELEVAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO SUJEITO A PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM - RJ

DOU DE 17/10/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 109, de 14/10/2019, da ALF/Porto do Rio de Janeiro (RJ).

Dispõe sobre os pedidos de início e retomada de despacho de importação de mercadorias abandonadas deverão vir instruídos com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, inclusive as decorrentes de armazenagem em contêineres em que a carga se encontra unitizada. (Seç.1, pág. 41)