LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 3, de 15/01/2020.
Altera
a IN MAPA nº 53/2013, que estabelece disposições e critérios para as definições, a
classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o
registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais
secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de
armazenamento, de acondicionamento, de análises laboratoriais, de empresas geradoras
de materiais secundários e de fornecedores de minérios, a embalagem, rotulagem
e propaganda de produtos, as alterações ou os cancelamentos de registro de
estabelecimento, produto e cadastro e os procedimentos a serem adotados na
inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de
fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes e materiais
secundários. (Seç.1, pág. 2)
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