LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.213, de 30/01/2020.
Dispõe
sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa
do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela
República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 2/28)
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