CP - IMPORTAÇÃO SEM REGISTRO EM CARÁTER EXPECIONAL

DOU DE 28/01/2020

LEGISLAÇÃO: Consulta Pública ANVISA nº 775, de 27/01/2020.

Estabelece o prazo de 15 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de revisão da Resolução - RDC nº 203/2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa. (Seç.1, págs. 67/68)

LEGISLAÇÃO: Despacho ANVISA nº 12, de 27/01/2020.

Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que dispõe sobre proposta de revisão da Resolução - RDC nº 203/2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa. (Seç.1, pág. 68)