LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 13, de 17/02/2020.
Prorroga
direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às
importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias
da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do
Vietnã. (Seç.1, págs. 18/47)
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